O referido acordo permite ao Estado retomar as autorizações de intervenção na Mata Atlântica, de forma a garantir a integração entre o desenvolvimento econômico e a preservação do bioma, conforme determina a legislação vigente. Foi estabelecido que o Estado/SEMAD deverá estudar e implementar uma ampliação ou uma nova unidade de conservação no bioma de Mata Atlântica, objetivando ampliar a proteção integral de áreas do bioma.

Verifica-se que nos termos do acordo, ficam mantidas e deverão ser observados todas as restrições e requisitos estabelecidos na Lei Federal n° 11.428/2006 e o Decreto Regulamentador n°6.660/2008, bem como as Normas correlatas, ratificando a necessidade de elaboração de EIA/RIMA em alguns casos.

Foi estabelecido que o Estado/SEMAD, deverá no prazo de 90 noventa dias, apresentar termo de referência específico a ser seguido pelos empreendedores para elaboração do EIA/RIMA, para fins de autorização de supressão de vegetação de Mata Atlântica.
Avalia-se que até apresentação pela SEMAD do TR específico, as autorizações que necessitam de tal estudo, ainda não serão analisadas e autorizadas.

Quanto à regularização ambiental, um ponto importante referente às atividades agrossilvipastoris é que a Ação Civil Pública exigia que, para essas atividades que tivessem intervenção em Mata Atlântica, o licenciamento fosse feito com Estudo de Impacto Ambiental (EIA). No Acordo ficou estabelecido que os procedimentos de licenciamento serão definidos pela Semad e pelos órgãos competentes, para dar a segurança técnica necessária ao processo, mas sem a necessidade de instrução de um processo de licenciamento ambiental, com o EIA

Por fim, verifica-se que o acordo trouxe inovação ao art. 11 da Lei n°11.428/2006, conforme informado no quadro em anexo.

Estamos acompanhando a evolução e discussão do assunto no Estado, mantendo todos informados em caso de modificação do assunto e demais entendimentos, em vista, inclusive, da necessidade de apresentação de TR para elaboração do EIA/RIMA.

A reunião foi tratou de 4 (quatro) grandes pautas: Economia e Finanças Empresariais, setor de Siderurgia e Metalurgia, Projeto SENAI 4.0 e os aspectos da LGPD com a Lei 13.709/2018.

Sobre o Setor Celulose e Papel, o Sr. Izack Carlos, consultor econômico da Gerência de Economias e Finanças Empresariais da FIEMG, iniciou sua apresentação destacando o setor de Celulose e Papel. Em seguida, citou as divergências nos cenários domésticos e externos, referente às atividades do setor, mostrando a porcentagem de crescimento no mercado nacional e internacional da celulose e do papel, bem como as perspectivas para o final de 2021 e começo de 2022.

A respeito do setor de Siderurgia e Metalurgia, o Sr. Marcos Paulo, analista de estudos econômicos, ressaltou a demanda aquecida do aço sustentando a elevação do seu preço. Além disso, explicou a razão dos preços elevados e aumento da sua procura no agronegócio, construção civil e no setor automobilístico. Citou a possível crise hídrica e seus impactos em diversos setores produtivos e pautou sugestões de outros tipos de energia renováveis. Ao final, da apresentação foi aberto o debate e foram respondidos os questionamentos dos participantes.

Em continuidade à pauta, a Sra. Ingrith Cristina, supervisora de Tecnologia Industrial da Gerência de Tecnologia e Educação para a Indústria deu início à sua apresentação mapeando o Centro SENAI 4.0 em Contagem e os outros futuros Centros de Tecnologia da rede que estarão presentes em Minas Gerais. Em seguida, deu enfoque às tecnologias habilitadas no conceito da Indústria 4.0, demonstrando o funcionamento do SENAI 4.0, da jornada de transformação e alguns cases realizados pelas indústrias.

A Sra. Ana Paula, da Gerência de Integridade, apresentou aos conselheiros uma explicação sobre a Lei 13.709, sancionada em 14 de agosto de 2018, que entrou em vigor definitivamente em 1° de agosto de 2021. Além disso, tratou sobre os princípios da lei, em especial a prestação de contas para as partes interessadas. Em seguida, mostrou a LGPD na prática: do planejamento à execução. Ao final, sugeriu uma trilha online, presente no site FIEMG, na qual explicou detalhadamente a sua importância e o papel para se enquadrar com a lei.

O Sr. Guilherme Zanforlin, analista de Meio Ambiente, mencionou o uso do resíduo de MDF/MPD como uma forma de combustível alternativo, visando a análise do comportamento na queima do material e possível regulamentação de seu uso. Em seguida, relatou sobre a proposta de realizar um teste de queima, juntamente com o órgão ambiental, em forno específico e com a participação de laboratório homologado. Destacou ainda as características necessárias para esse monitoramento, em especial, os tipos de resíduos e condições para a operação do teste de queima. Por último, ressaltou que após a conclusão dos testes, o texto final da Minuta de Deliberação Normativa para regulamentação da queima de resíduos de MDF/MDP
e seus assemelhados será enviado para aprovação do COPAM.

O Sr. Wagner Soares informou a substituição do Sr. Antônio Augusto Melo Malard pela Sra. Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins na diretoria do Instituto Estadual de Florestal – IEF. Destacou que em breve a mesma será convidada pelo CEMA para uma reunião.

A participação na reunião foi de grande relevância para acompanhar as novidades do setor industrial em Minas Gerais.

A partir de sua publicação, os órgãos e entidades pertencentes ao SISEMA deverão viabilizar o denominado “processo híbrido”, possibilitando a disponibilização dos atos processuais em meio eletrônico e em meio físico, concomitantemente.

A submissão ao processo híbrido fica restrita aos seguintes processos:

I – licenciamento ambiental anteriores à entrada em funcionamento do Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA;

II – intervenção ambiental anteriores à entrada do processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI;

III – outorga de direitos de uso de recursos hídricos anteriores à entrada do processo no SEI;

IV – autorização de manejo da fauna silvestre terrestre e de biodiversidade aquática anteriores à entrada em funcionamento do SEI;

V – autorização para uso e manejo da fauna silvestre e exótica, em cativeiro, anteriores à entrada em funcionamento do SEI.

Vale destacar que o envio de documentos, estudos e demais informações relativas aos processos supracitados deverá ser feito por meio do SEI, sendo admitida a entrega física nas unidades do SISEMA apenas até 31 de março de 2021. A Resolução não apenas viabiliza o acesso informatizado aos processos administrativos ambientais, mas permite uma melhor comunicação entre os órgãos ambientais pertencentes ao SISEMA, os quais, por vezes, precisam decidir conjuntamente em um mesmo procedimento.

OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (MMA E IBAMA)
– Pagamento da 4ª parcela de 2020 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme Lei Federal nº 10.165/2000. O boleto deve ser emitido por meio do site do IBAMA.
– Último dia para proprietários e possuidores dos imóveis rurais se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural – CAR, com direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, conforme Lei nº 13.887/2019. O CAR deve ser realizado pelo do site www.car.gov.br.
OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SEMAD, IGAM E IEF)
– Pagamento da 4ª parcela de 2020 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003.
OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (IGAM)
Atualização do Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos, previsto na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n°1.844/2013 e na Resolução ANA n° 317/2003, sendo obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas usuárias de recursos hídricos, sujeito ou não à outorga. O cadastro é feito eletronicamente, via Sistema de Cadastro de Usuários
de Recursos Hídricos SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. O cadastro é realizado uma única vez, mas as informações devem estar sempre atualizadas.
Envio das informações referentes às vazões de que trata a Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM n° 4.179/2009, via SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. Essas informações servirão como base para a
Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG).
Como houve a unificação da taxa de controle e fiscalização ambiental do Estado de Minas Gerais com a taxa de controle e fiscalização ambiental cobrada pelo IBAMA, o empreendedor deverá pagar um único boleto, emitido por meio do site do IBAMA.
Último dia para recadastramento das pessoas físicas e jurídicas que já possuem registro no IEF e estejam obrigadas à renovação anual do cadastro, nos sistemas disponibilizados pelo SISEMA e pelo IEF, conforme determina a Portaria IEF nº 125/2020.

– Os avanços nos ingressos de novas Associadas;
– As pautas fiscal e ambiental: o interesse do Estado de Minas em relação às fiscalizações, requerendo informações que impulsionem a agenda de fiscalização, bem como a reunião que acontecerá no dia 20/11/2020 com a nova Secretária Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Dra. Marília Carvalho;
– E o projeto de certificação: a PROMAT está avaliando o certificado da Qualitrat e o selo em parceria com a ABNT, para apresentar às Associadas os resultados, a fim de que possa ser tomada a melhor decisão.

O presidente da FEAM, Renato Brandão, e o subsecretário de Regularização Ambiental da SEMAD, Anderson Aguilar, fizeram a abertura do evento e ressaltaram a importância da capacitação dos gestores ambientais municipais na promoção da melhoria da qualidade de vidas das pessoas e da sociedade como um todo. Anderson Aguilar observou que a SEMAD mantém um programa permanente de capacitação para os gestores públicos municipais, composto dos módulos iniciante, intermediário e avançado, e que abordam assuntos gerais de todas as temáticas do licenciamento. “Esta nova modalidade de capacitação, com abordagem específica sobre áreas contaminadas, foi promovida em parceria com a FEAM. Outra capacitação foi realizada recentemente com o tema específico sobre licenciamento de postos de abastecimento de combustível”, disse.

O subsecretário reforçou, ainda, que a capacitação tem o intuito de apoiar os municípios na competência originária de realizar os licenciamentos ambientais, além de estreitar as relações, dinamizar a troca de informações e esclarecer dúvidas sobre o processo de licenciamento ambiental e o gerenciamento de áreas contaminadas.
Anderson Aguilar também disse que outros temas específicos serão trazidos aos municípios. “A ideia é que os gestores públicos municipais tenham o mesmo conhecimento dos analistas das Superintendências Regionais de Meio Ambiente (SUPRAMs), para que haja padronização do conhecimento, dos procedimentos e dos arranjos institucionais. A regularização ambiental necessita de alinhamento de conduta na hora de fazer a remediação e o acompanhamento dos processos de contaminação ambiental”, explicou. Completou, ainda, que a grande beneficiada nesse processo é a população, que pode contar com uma equipe cada vez mais capacitada tecnicamente. “Essa capacitação é ministrada pelas instituições estaduais, seguindo os mais rígidos e modernos protocolos que se tem sobre os diversos assuntos, sejam temas gerais ou específicos. Toda a sociedade ganha com a melhoria da qualidade ambiental e de vida das populações, seja para as gerações presentes ou futuras, à medida que as áreas contaminadas passam por processos de remediação e requalificação ambiental”, frisou.

O presidente da FEAM, Renato Brandão, também explicou que o treinamento teve a função de fornecer orientações técnicas aos municípios licenciadores sobre procedimentos de gerenciamento de áreas contaminas e sua interface no processo de licenciamento. “Essa capacitação é muito importante, pois visa o entendimento dos gestores municipais sobre o processo de acompanhamento das áreas contaminadas no Estado, um tema muito específico e que tem interface direta com os processos de licenciamento desenvolvidos pelos municípios. Além disso, apresentou aos municípios a equipe técnica da FEAM, responsável pelo gerenciamento das áreas contaminadas no Estado, aumentando assim o entrosamento entre o órgão gestor e os municípios”.

As equipes técnicas da Fundação, responsáveis pelo tema do encontro, foram a Diretoria de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental (DGQA), que tem como atribuições planejar, coordenar, orientar e supervisionar os programas e projetos relacionados ao levantamento, monitoramento e a recuperação de solos do Estado de Minas, e a Gerência da Qualidade do Solo e Áreas Contaminadas (GERAQ), que tem como finalidades básicas estabelecer diretrizes visando à preservação da qualidade do solo e o gerenciamento das áreas contaminadas em Minas, bem como promover o cadastro de áreas contaminadas.

Para o analista ambiental da FEAM, Afonso Ribeiro, o gerenciamento de áreas contaminadas é uma temática complexa e o compartilhamento desse conhecimento com os municípios contribui para o aperfeiçoamento da gestão dessas áreas em todo Estado.

Geovana Santos, diretora de Apoio à Gestão Municipal da SEMAD, disse que capacitar mais gestores, técnicos e conselheiros municipais, é uma das missões da DAGEM. “Buscado articulações, para agregar conhecimento técnico da equipe municipal, a partir de um treinamento de excelência e de referência em gestão ambiental, visando sempre a melhoria da qualidade ambiental e trabalhando de forma conjunta entre o SISEMA e os municípios”.

No convênio, o Estado é representado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF). A oficialização ocorreu em reunião realizada por videoconferência e a assinatura foi feita pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

O diretor-geral do IEF, Antônio Malard, frisou que “é muito bom ampliar esse leque de competência e articulação com os municípios, quando a prefeitura ajuda o estado nas intervenções como em áreas de Mata Atlântica”. Disse ainda “que é com muita tranquilidade e segurança que delegam essa competência principalmente do ponto de vista do IEF”. O diretor-geral do IEF também explicou que os municípios que firmam convênio com o Estado vêm assumindo essa delegação de competência, que não está vinculada somente ao licenciamento ambiental, mas também às intervenções florestais e aos ecossistemas de um modo geral.

A partir da assinatura do convênio, o licenciamento ambiental, a fiscalização e as autorizações para intervenções ambientais passam a ser realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o apoio subsidiário das áreas técnicas da SEMAD e do IEF. O subsecretário de Regularização Ambiental, Anderson Aguilar, representou a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, na reunião, e explicou sobre as competências dos municípios.

MUNICIPALIZAÇÃO

A municipalização do licenciamento ambiental é uma política adotada pela SEMAD para descentralizar a gestão ambiental no Estado e fortalecer os municípios, visando a ampliação da qualidade ambiental em Minas Gerais. Dessa forma, há maior possibilidade de melhorias na fiscalização e no controle ambiental, além de ganhos de eficiência nos processos de licenciamento.